Despacho n.º 7970/2021
| Data de publicação | 12 Agosto 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Belmonte |
Despacho n.º 7970/2021
Sumário: Nomeação em comissão de serviço de Maria das Neves Paulo Cardoso Amaro para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão Técnica Municipal de Finanças e Tesouraria.
Nomeação em comissão de serviço de Maria das Neves Paulo Cardoso Amaro para o cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão da Divisão Técnica Municipal de Finanças e Tesouraria
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 3 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril; 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto; 128/2015 de 3 de setembro, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento e seleção para provimento de um (01) cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão - Divisão Técnica Municipal de Finanças e Tesouraria, em regime de comissão de serviço, de harmonia com o previsto no Despacho n.º 4131/2019 - Estrutura Orgânica e Organização de Serviços do Município de Belmonte, publicado no Diário da República - n.º 74, de 15 de abril de 2019, e nos termos e em conformidade com o aviso de abertura, publicitado no Diário da República 2.ª série, n.º 196 - Aviso n.º 16300/2019 de 11 de outubro de 2019, na BEP - Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201910/0481 na mesma data, e no Jornal Público de 15 de outubro de 2019.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os processos de seleção previstos, o júri do procedimento concursal propôs que a designação recaísse sobre a candidata Maria das Neves Paulo Cardoso Amaro, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente, em particular, para o exercício das atribuições que a este cargo compete, contribuindo para a prossecução dos objetivos da referida Divisão Técnica Municipal de Finanças e Tesouraria.
Nestes termos, e ao abrigo dos n.os 9, 10 e 11, do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 3 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril; 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto; 128/2015 de 3 de setembro, pela Lei n.º 64/2011:
1 - Designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de...
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