Despacho n.º 7889/2017
| Data de publicação | 08 Setembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P. |
Despacho n.º 7889/2017
Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, e da alínea a) do n.º 3 da Deliberação n.º 664/2017, do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade I.P (IPQ, I. P.) de 20 de junho de 2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 133/2017, de 12/07/2017, subdelego, verificados os requisitos legais e os procedimentos em vigor:
1 - Na Diretora do Departamento de Administração Geral, Mestre Ana Isabel de Bettencourt Furtado Roçadas Ramalho de Matos Almeida, as seguintes competências:
a) Autorizar a utilização e condução de viaturas afetas ao IPQ, I. P., nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, pelos trabalhadores que se desloquem em serviço dentro do território nacional;
b) Autorizar despesas até ao limite de 5.000,00 (euro), condicionada à prévia verificação de cabimentação orçamental, abrangendo até esse valor a competência para a pratica de todos os atos que dependem do órgão competente para a decisão de contratar, e incluindo despesas a suportar pelo Fundo de Maneio, e relativas a missões no país, abrangendo ajudas de custo, alojamento e transporte;
c) Autorizar a consulta, alteração e inserção da informação dos elementos sobre os veículos do IPQ, no portal da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP), no âmbito do parque de veículos do Estado (PVE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, conjugado com a Portaria n.º 382/2009, de 2 de março;
d) Autorizar o abate dos bens ao inventário, nos termos do Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de dezembro;
e) Praticar todos os atos relativos à aposentação do pessoal, salvo no caso de aposentação compulsiva e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;
f) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respetivas despesas até ao montante delegado nos termos do presente despacho;
g) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar.
h) Aprovar deslocações em serviço dentro do território nacional;
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