Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 786/2019 de 3 de junho de 2019

Texto Original Citações 6 Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Junho 2019
Número da edição106
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Tornando-se necessário, na sequência da cessação de funções da Licenciada Cíntia de Lacerda Ferreira dos Santos Martins, preencher o lugar de Diretor Regional do Turismo, importa que a escolha recaia em personalidade que, pelo seu perfil, demonstre possuir a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas e necessárias à prossecução das competências e ao exercício das funções que correspondem àquele cargo.

A sua formação académica e as reconhecidas capacidades técnicas e humanas, bem como a experiência e a relevante atividade profissional desenvolvidas pela Licenciada Marlene Andrea Martins Oliveira Damião de Medeiros, permitem concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos estabelecidos na legislação aplicável às nomeações para os cargos dirigentes da administração regional autónoma.

Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as adaptações e especificidades decorrentes do n.º 1 do artigo 1.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 2.º e dos n.os 1,2 e 3 do artigo 3.º todos do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de março, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de dezembro, determina-se o seguinte:

1 – A Licenciada Marlene Andrea Martins Oliveira Damião de Medeiros é nomeada para, em regime de comissão de serviço, e pelo período de duração do mandato do respetivo membro do Governo Regional, exercer o cargo de Diretora Regional do Turismo, cargo de direção superior de 1.º grau, previsto na alínea b), do n.º 8, do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, diploma que aprova a orgânica do XII Governo Regional dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT