Despacho n.º 7723/2016
| Data de publicação | 14 Junho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Secretária de Estado da Justiça |
Despacho n.º 7723/2016
1 - Nos termos da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas pela Ministra da Justiça através do Despacho n.º 6856/2016, de 13 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2016, subdelego no Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos...
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