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Despacho n.º 7723/2016

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Vincent
Data de publicação14 Junho 2016
SectionSerie II
ÓrgãoJustiça - Gabinete da Secretária de Estado da Justiça

Despacho n.º 7723/2016

1 - Nos termos da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas pela Ministra da Justiça através do Despacho n.º 6856/2016, de 13 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2016, subdelego no Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., licenciado José Ascenso Nunes da Maia, a competência para conceder a nacionalidade portuguesa por naturalização aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22 de junho.

2 - Autorizo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, a subdelegação da competência referida no número anterior.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de maio de 2016, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., licenciado José Ascenso Nunes da Maia, no âmbito das...

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