June 14, 2016

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Serie I

Aviso n.º 30/2016

Aviso n.º 35/2016

Decreto-Lei n.º 27/2016

Aviso n.º 43/2016

Aviso n.º 42/2016

Aviso n.º 41/2016

Aviso n.º 39/2016

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016

Aviso n.º 41/2016

Serie II

Despacho n.º 7715/2016

Despacho n.º 7740/2016

Despacho n.º 7751/2016

Declaração de Retificação n.º 635/2016

Regulamento n.º 586/2016

Aviso (extrato) n.º 7430/2016

Despacho n.º 7738/2016

Despacho n.º 7755/2016

Declaração de Retificação n.º 625/2016