Despacho n.º 7478/2019
| Data de publicação | 22 Agosto 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências |
Despacho n.º 7478/2019
Sumário: Aprovação do Regulamento do Prémio Laboratório Vivo para a Sustentabilidade.
1 - Em cumprimento do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, redige-se a seguinte nota justificativa relativa ao Regulamento do Prémio Laboratório Vivo para a Sustentabilidade:
a) considerando a consulta pública realizada ao projeto de Regulamento do Prémio Laboratório Vivo para a Sustentabilidade, nos termos da publicação do Edital n.º 642/2019, de 21 de maio de 2019, no Diário da República, 2.ª série, n.º 97;
b) considerando que durante o prazo estabelecido para o efeito não houve qualquer comentário ou sugestão;
c) considerando que não estão previstos custos com a atribuição dos prémios porque se pretende que sejam suportados por via de patrocínios;
d) considerando que os custos associados à implementação de algumas medidas constantes no Regulamento serão, na prática, custos normais de investimento nas infraestruturas da Faculdade;
e) considerando que é benéfica, desde logo, a promoção da imagem da Faculdade como instituição comprometida com o desenvolvimento sustentável;
f) considerando o retorno direto, obtido na forma de diminuição dos custos de funcionamento (e.g. poupança de eletricidade, gás e/ou água), das medidas que forem propostas, premiadas e implementadas;
g) considerando a qualidade técnica e científica, o carácter inovador e a capacidade de transferência das dissertações de mestrado ou teses de doutoramento que são realizadas na Faculdade;
h) considerando a importância que reveste a valorização dos trabalhos finais realizados pelos estudantes de Ciências sobre os temas de sustentabilidade nas suas vertentes ambiental, económica e social;
2 - Nos termos do disposto na alínea x) do artigo 50.º dos Estatutos da FCUL, publicados em anexo ao Despacho n.º 9251/2017, de 20 de outubro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, alterado pelo Despacho n.º 220/2019, de 7 de janeiro, aprovo o Regulamento do Prémio Laboratório Vivo para a Sustentabilidade, nos termos do Anexo I.
12 de julho de 2019. - O Diretor da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Luís Manuel Pinto da Rocha Afonso Carriço.
ANEXO I
Regulamento do Prémio Laboratório Vivo para a Sustentabilidade
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente Regulamento tem por objeto definir as condições para a atribuição anual do Prémio Laboratório Vivo para a Sustentabilidade.
2 - O Prémio Laboratório Vivo para a Sustentabilidade reveste natureza pecuniária.
Artigo 2.º
Âmbito
O Prémio...
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