August 22, 2019
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 147/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 148/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 149/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 150/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 151/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 152/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 153/2019
- Declaração de Retificação n.º 39/2019
- Decreto-Lei n.º 120/2019