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Despacho n.º 7309/2016

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Vincent
Data de publicação03 Junho 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro

Despacho n.º 7309/2016

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, no n.º 4 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, delego na Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, Catarina Maria Romão Gonçalves, a exercer as funções de Secretária-Geral em regime de suplência, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, os poderes para autorizar a realização de despesas por conta do orçamento do Gabinete, até ao limite previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, bem como as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, relativamente à celebração dos contratos previstos na lei para o exercício de funções de apoio técnico e administrativo ao Gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos a 12 de maio de 2016, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pela Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros...

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