Despacho n.º 7304/2019
| Data de publicação | 19 Agosto 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento |
Despacho n.º 7304/2019
Sumário: Designação da mestre Patrícia Margarida Floro Semião para exercer o cargo de Subdiretor-Geral do Orçamento da Direção-Geral do Orçamento.
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Subdiretor-Geral do Orçamento da Direção-Geral do Orçamento e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2014, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal, a mestre Patrícia Margarida Floro Semião para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Subdiretor-Geral do Orçamento da Direção-Geral do Orçamento, a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 191/2012, de 23 de agosto.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos na data da sua assinatura.
25 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
Nota Curricular
I - Dados Pessoais:
Nome: Patrícia Margarida Floro Semião
Data de nascimento e naturalidade: 11/05/1976, Loulé
II - Habilitações académicas:
Mestrado em Economia, no Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa...
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