August 19, 2019

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 140/2019
• Decreto do Presidente da República n.º 48/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 142/2019
• Decreto-Lei n.º 113/2019
• Decreto do Presidente da República n.º 49/2019
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019
• Decreto do Presidente da República n.º 50/2019
• Portaria n.º 257/2019

Serie II

• Despacho n.º 7291/2019
• Despacho n.º 7315/2019
• Louvor n.º 395/2019
• Despacho n.º 7292/2019
• Despacho n.º 7318/2019
• Aviso n.º 13110/2019
• Despacho n.º 7328/2019
• Despacho n.º 7293/2019
• Despacho n.º 7309/2019