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Despacho n.º 695/2021

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Vincent
Data de publicação15 Janeiro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoSaúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Despacho n.º 695/2021

Sumário: Subdelegação de competências do presidente do conselho diretivo, Dr. Rui Santos Ivo, na diretora do Gabinete de Planeamento e Qualidade, Dr.ª Maria Eugénia Lino Lopes, ou em quem a substitua na sua ausência, falta ou impedimento.

Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, da delegação de poderes constante da Deliberação n.º 1293A/2020, publicada no Diário da República, n.º 252/2020, 1.º Suplemento, Série II de 30 de dezembro, e dos Estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto, alterada pela Portaria n.º 306/2015, de 23 de setembro:

1 - Subdelego na Diretora do Gabinete de Planeamento e Qualidade, Dr.ª Maria Eugénia Lino Lopes, ou em quem a substitua na sua ausência, falta ou impedimento, todas as competências relativas à esfera de intervenção do Gabinete de Planeamento e Qualidade, incluindo os poderes para assinar a correspondência destinada à comunicação aos interessados das deliberações do Conselho Diretivo, ou dos despachos exarados pela subdelegante, exceto se dirigida a Gabinetes de membros do Governo ou outros órgãos de soberania, bem como a que, em função do destinatário, deva ser subscrita pelo Conselho Diretivo.

2 - A presente subdelegação não prejudica o exercício por esta dirigente das competências próprias previstas no artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e...

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