January 15, 2021
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 7/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 1/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2021
- Decreto-Lei n.º 6-B/2021
- Decreto-Lei n.º 6-E/2021
- Decreto-Lei n.º 6-C/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021
- Decreto-Lei n.º 6-D/2021
- Portaria n.º 15-B/2021