Despacho n.º 6263/2021
| Data de publicação | 24 Junho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Funchal |
Despacho n.º 6263/2021
Sumário: Designação de César Esmeraldo Fernandes no cargo de diretor das Águas do Funchal.
Designação no cargo de Diretor das Águas do Funchal
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 238, de 11 de dezembro de 2019, Parte J1, no Jornal O Público (Lisboa), de 17 de dezembro de 2019 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201912/0349, a 13 de dezembro de 2019, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor das Águas do Funchal, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do referido procedimento, em ata datada de 9 de fevereiro de 2021 e com a fundamentação constante da mesma, deliberou propor a designação do licenciado César Esmeraldo Fernandes, no cargo de Diretor das Águas do Funchal, proposta que homologuei por despacho datado de 7 de abril de 2021.
Considerando que o licenciado César Esmeraldo Fernandes reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do disposto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições do Departamento Águas do Funchal, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de seis anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 7 de junho de 2019, publicitado pelo Edital n.º 260/2019, da mesma data, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º...
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