Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 6215/2017

Texto Original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data de publicação14 Julho 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoEconomia - Gabinete do Secretário de Estado da Energia

Despacho n.º 6215/2017

Na sequência do desenvolvimento do processo de implementação do gás natural, a Tagusgás - Empresa de Gás do Vale do Tejo, S. A. apresentou na Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 183/94, de 1 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de fevereiro, o projeto base do abastecimento de gás natural à empresa Pegop - Energia Elétrica, S. A., situada na Zona Industrial do Pego, concelho de Abrantes.

Cumpridos os preceitos legais, designadamente, o n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de fevereiro e o Regulamento Técnico, aprovado pela Portaria n.º 386/94, de 16 de junho, o projeto base foi aprovado por despacho de 06 de julho de 2016, do Diretor-Geral de Energia e Geologia, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de fevereiro.

Na sequência daquela aprovação, a concessionária Tagusgás - Empresa de Gás do Vale do Tejo, S. A. requereu declaração de utilidade pública, nos termos do diploma criado.

Assim, considerando o disposto no n.º 7 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de fevereiro, determino o seguinte:

1 - Declaro de utilidade pública o projeto de abastecimento de Gás Natural à empresa Pegop - Energia Elétrica, S. A.;

2 - O exercício dos direitos previstos no número anterior far-se-á nos termos do Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 janeiro, e do Código das Expropriações, aprovado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT