Despacho n.º 578/2023 de 4 de abril de 2023
| Data de publicação | 04 Abril 2023 |
| Gazette Issue | 67 |
| Órgão | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública |
| Seção | Série 2 |
Considerando o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional dos Açores concretizada na extinção de dois dos seus departamentos governamentais originais, na reformulação das competências orgânicas de um outro e, finalmente, na criação de um departamento novo;
Considerando que neste contexto, as competências das Secretarias Regionais dos Transportes, Turismo e Energia e das Obras Publicas e Comunicações foram cometidas à Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas;
Considerando que o regime jurídico e financeiro das Secretarias Regionais dos Transportes, Turismo e Energia e das Obras Publicas e Comunicações nos termos do Decreto-Lei n.º 155/92 de 28 de julho, diploma que estabelece o regime da administração financeira do Estado, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/A de 24 de maio, era o de autonomia administrativa;
Considerando ainda o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A, de 5 de setembro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de chefia e de direção específica da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas;
Assim, determino o seguinte:
1 - O regime jurídico e financeiro do Gabinete da Secretária Regional do Turismo Mobilidade e Infraestruturas é o de autonomia administrativa;
2 - A entidade contabilística “Gabinete da Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas” inclui as despesas afetas ao Gabinete da Secretária e integra os seguintes serviços:
a) Serviço de Apoio Jurídico e Contratação Pública;
b) Serviço de Planeamento, Controlo Financeiro e Documentação;
c) Centro de Informação e Documentação;
d) Serviço de Gestão e Recursos Humanos;
e) Núcleo de Informática;
f) Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho e Ambiente;
g) Gabinete de Relações Públicas;
h) Laboratório Regional de Engenharia Civil;
i) Serviços de Ilha...
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