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Despacho n.º 4880/2017

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Vincent
Data de publicação05 Junho 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 4880/2017

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2017, de 13 de abril, autoriza a abertura do procedimento pré-contratual por Concurso Público para a realização da empreitada, de âmbito NATO, designada por «Restabelecimento das Condições de Segurança e Operacionalidade do Cais do Depósito POL NATO de Ponta Delgada».

A referida resolução delegou no Ministro da Defesa Nacional, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito daquela resolução.

Assim, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2017, de 13 de abril, subdelego no Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Alberto António Rodrigues Coelho, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da referida resolução, nomeadamente:

a) A aprovação das peças do procedimento;

b) A prática dos demais atos necessários à condução do procedimento, designadamente a competência para prestar esclarecimentos relativos às peças concursais, efetuar retificações nessas peças e decidir sobre a aceitação de erros e omissões apresentados, a decisão de adjudicação da empreitada, a aprovação da minuta do contrato e a gestão do...

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