Despacho n.º 4498/2019
| Data de publicação | 02 Maio 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo |
Despacho n.º 4498/2019
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Moura
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Moura foi aprovada pela Resolução de Concelho de Ministros n.º 113/96, de 27 de julho, Diário da República, n.º 173 Série I B, tendo sido alterada pela Resolução de Concelho de Ministros n.º 94/2006, de 4 de agosto, Diário da República, n.º 150/2006, Série I, pela Portaria n.º 65/2012, de 21 de março, Diário da República, n.º 85 Série I, pelo Despacho n.º 5955/2015, de 3 de junho, Diário da República, n.º 107, Série II e pelo Despacho n.º 7372/2016, de 6 de junho, Diário da República, n.º 108/2016, Série II.
A Câmara Municipal de Moura apresentou, nos termos do disposto no Artigo 16.º e nos artigos 10.º e 11.º, todos do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da REN para o município de Moura, fundamentada nas necessidades de ampliação de uma agroindústria, do setor da produção de azeite, cujas instalações atuais são manifestamente insuficientes para a capacidade de produção instalada e na necessidade de nova instalação de outra agroindústria do mesmo setor, um posto de combustível e a arena/praça de touros da Amareleja, que constituem projetos que consubstanciam usos ou ações não compatíveis com o regime jurídico da REN e sem alternativas de localização.
A referida proposta de delimitação foi submetida a conferência de serviços, conforme previsto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro.
Registada a convergência de posições relativamente à proposta de delimitação, por parte da Administração de Região Hidrográfica do Alentejo, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, encontrando-se o correspondente parecer consubstanciado na ata da conferência de serviços, realizada em catorze de março de 2019, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º do citado diploma, a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva.
Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 5, e 12.º, todos do diploma antes citado:
1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Moura, com as áreas a excluir e as respetivas tipologias de sistemas...
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