Despacho n.º 7372/2016
Data de publicação | 06 Junho 2016 |
Seção | Serie II |
Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo |
Despacho n.º 7372/2016
Alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Moura
A delimitação da REN para a área do município de Moura foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/96, DR n.º 173, 1.ª série B, em 27-07-1996, tendo sido alterada pela Portaria n.º 65/2012, DR n.º 58, 1.ª série, em 21-03-2012, e pelo Despacho n.º 5955/2015, DR n.º 107, 2.ª série, em 03-06-2015.
A Câmara Municipal de Moura apresentou, nos termos do disposto no Artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da REN para o município de Moura.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo solicitou à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. a emissão do parecer obrigatório e vinculativo previsto no n.º 3 do citado Artigo, tendo esta entidade emitido parecer favorável.
Em resultado do presente procedimento de alteração simplificada deverá ser desencadeada a alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Moura, com reflexo na sua planta de condicionantes, bem como de outros instrumentos de gestão territorial cuja área de intervenção abranja a área em causa.
Assim, em conformidade com o disposto no artigo 12.º, na alínea a) do n.º 5 e no n.º 9 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro:
1 - É aprovada a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Moura, com as áreas a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - As referidas plantas, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR do Alentejo), bem como na Direção-Geral do Território.
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