Portaria n.º 65/2012, de 21 de Março de 2012
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 65/2012 de 21 de março A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do concelho de Moura foi aprovada pela Re- solução do Conselho de Ministros n.º 113/96, de 27 de julho, e alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2006, de 4 de agosto.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Re- gional do Alentejo apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, uma proposta de alteração da delimitação da REN para o concelho de Moura, enquadrada no pro- cedimento de elaboração do Plano de Pormenor para a unidade operativa T13 Moura -Ardila/Herdade da Defesa de S. Brás.
A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou -se favoravelmente sobre a delimitação pro- posta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de março, aplicável por via do aludido n.º 2 do artigo 41.º, sendo que o respetivo parecer se encontra consubstanciado em ata da reunião daquela Comissão, realizada em 9 de junho de 2011, subscrita pelos repre- sentantes que a compõem.
Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Mu- nicipal de Moura.
Em resultado do presente procedimento de alteração da REN de Moura, bem como da entrada em vigor do Plano de Pormenor para a unidade operativa T13 Moura- -Ardila/Herdade da Defesa de S. Brás, será desencadeada a alteração por adaptação da planta de condicionantes do Plano Diretor Municipal de Moura, nos termos do disposto no artigo 97.º, n.º 1, alínea
a), do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual.
Assim, considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, no uso das competên- cias delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do despacho n.º 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2011, com a redação que lhe foi conferida pela declaração de retificação n.º 1810/2011, publicada no Diário da Re- pública, 2.ª série, n.º 227, de 25 de novembro de 2011, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Eco- lógica Nacional do concelho de Moura, com as áreas a incluir e a excluir identificadas na planta e nos quadros anexos à presente portaria, que dela...
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