May 02, 2019

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Serie I

Aviso n.º 19/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 59/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019

Portaria n.º 126/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2019

Serie II

Portaria n.º 269/2019

Portaria n.º 273/2019

Aviso n.º 7553/2019

Contrato n.º 210/2019

Aviso n.º 7570/2019

Edital n.º 544/2019

Portaria n.º 287/2019

Contrato n.º 209/2019

Regulamento n.º 387/2019