April 02, 2020

Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2020/A

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020

Decreto n.º 2-B/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020

Declaração de Retificação n.º 16/2020

Decreto-Lei n.º 11/2020

Portaria n.º 84/2020

Serie II

Despacho (extrato) n.º 4055/2020

Despacho (extrato) n.º 4066/2020

Aviso n.º 5613/2020

Despacho (extrato) n.º 4093/2020

Despacho n.º 4077/2020

Aviso (extrato) n.º 5642/2020

Despacho n.º 4028/2020

Despacho n.º 4067/2020

Aviso n.º 5614/2020