April 05, 2019
Serie I
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2019
Aviso n.º 13/2019
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2019
Serie II
Aviso n.º 6222/2019
Despacho n.º 3808/2019
Despacho n.º 3814/2019
Despacho (extrato) n.º 3871/2019
Despacho (extrato) n.º 3810/2019
Despacho n.º 3815/2019
Despacho (extrato) n.º 3812/2019
Aviso n.º 6240/2019
Despacho n.º 3813/2019