April 05, 2019

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2019

Aviso n.º 13/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2019

Serie II

Aviso n.º 6222/2019

Despacho n.º 3808/2019

Despacho n.º 3814/2019

Despacho (extrato) n.º 3871/2019

Despacho (extrato) n.º 3810/2019

Despacho n.º 3815/2019

Despacho (extrato) n.º 3812/2019

Aviso n.º 6240/2019

Despacho n.º 3813/2019