April 05, 2019

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 51/2019
• Aviso n.º 13/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 52/2019

Serie II

• Aviso n.º 6222/2019
• Despacho n.º 3808/2019
• Despacho n.º 3814/2019
• Despacho (extrato) n.º 3871/2019
• Despacho (extrato) n.º 3810/2019
• Despacho n.º 3815/2019
• Despacho (extrato) n.º 3812/2019
• Aviso n.º 6240/2019
• Despacho n.º 3813/2019