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Despacho n.º 3796/2023

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Vincent
Data de publicação24 Março 2023
Número da edição60
SeçãoSerie II
ÓrgãoOrdem dos Advogados
www.dre.pt
N.º 60 24 de março de 2023 Pág. 216
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ORDEM DOS ADVOGADOS
Despacho n.º 3796/2023
Sumário: Delegação da competência prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da
Ordem dos Advogados nos vice-presidentes do Conselho Regional de Lisboa.
Nos termos, para os efeitos, e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 44.º, n.º 1 do
Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 55.º,
n.º 1 e n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pela Lei n.º 145/2015 de 9 de
setembro, delego, com efeitos imediatos:
A competência que me é atribuída pela alínea l), do n.º 1 do artigo 55.º do EOA (Autorizar a
revelação de factos abrangidos pelo dever de guardar sigilo profissional, quando tal seja requerido,
nos termos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados) nos Vice-Presidentes Dra. Dora Isabel
Baptista, Dr. Paulo Brandão e Dr. Tiago Félix da Costa.
1 de março de 2023. — O Presidente do Conselho Regional de Lisboa, João Massano.
316275796

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