March 24, 2023

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023

Decreto-Lei n.º 21/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023

Serie II

Diário da República n.º 60/2023, Série II de 2023-03-24

Edital n.º 474/2023

Diário da República n.º 60/2023, Série II de 2023-03-24

Aviso n.º 6238/2023

Despacho n.º 3816/2023

Regulamento n.º 378/2023

Aviso n.º 6283/2023

Diário da República n.º 60/2023, Série II de 2023-03-24