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Despacho n.º 3444/2021

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Vincent
Data de publicação31 Março 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 3444/2021

Sumário: Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra Francisco Guilherme Belo de Matos Rebocho Antunes para a comissão de auditoria de preços.

Considerando que o contrato de concessão entre o Estado Português e a Arsenal do Alfeite, S. A., celebrado a 1 de setembro de 2009, na sequência da aprovação do Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de fevereiro, que constituiu a Arsenal do Alfeite, S. A., e aprovou os respetivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2009, de 20 de agosto, que aprovou a minuta do contrato de concessão, prevê, na sua cláusula 29.ª, a constituição de uma comissão de auditoria de preços destinada a acompanhar o processo de formação de preços no âmbito da concessão e, bem assim, a verificação das boas práticas comerciais e concorrenciais;

Considerando que, de acordo com o n.º 3 dessa cláusula, a comissão é constituída por três elementos, um dos quais proposto pelo concedente, outro pela concessionária e um terceiro de comum acordo entre aqueles, que preside;

Considerando que, do acordo entre o Estado Português, a Marinha Portuguesa e a Arsenal do Alfeite, S. A., celebrado ao abrigo do n.º 8 da cláusula 5.ª do contrato de concessão, resulta do seu ponto 5.1.2., relativo à nomeação dos representantes das partes no Acordo para a comissão de auditoria de preços, que «o Estado Português é representado pelo Ministro da Defesa Nacional, ou em quem este delegar»;

Considerando que, através do ofício n.º 4088/CG do meu Gabinete, datado de 17 de novembro de 2020, solicitei à Marinha a indicação de uma personalidade para esse preciso...

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