March 31, 2021

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Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 2-C/2021/A

Portaria n.º 75-A/2021

Portaria n.º 75-B/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 98/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 99/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 100/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 101/2021

Declaração de Retificação n.º 11/2021

Decreto-Lei n.º 26/2021

Serie II

Aviso n.º 6108/2021

Despacho n.º 3459/2021

Aviso n.º 6077/2021

Despacho n.º 3460/2021

Aviso n.º 6109/2021

Despacho n.º 3461/2021

Aviso n.º 6110/2021

Aviso n.º 6078/2021

Despacho n.º 3462/2021