Despacho n.º 3429/2017
| Data de publicação | 21 Abril 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Coruche |
Despacho n.º 3429/2017
Renovação da comissão de serviço do diretor do Departamento de Administração, Finanças e Desenvolvimento Estratégico e Social (cargo de direção intermédia do 1.º grau)
Francisco Silvestre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, ao abrigo do disposto nos artigos n.os 21.º n.º 9 e 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, considerando a análise circunstanciada do desempenho do dirigente e os resultados por si obtidos e considerando que estão verificados os pressupostos constantes no artigo 7.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ou seja o município tem uma participação no montante total dos fundos a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, atualmente n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, superior a 2 (por mil), renovo a comissão de serviço, no seguimento do meu despacho de 1 de março de 2017, pelo período de três anos, com efeitos a 3 de março de 2017, no cargo de direção intermédia do 1.º grau, Diretor do Departamento de Administração, Finanças e Desenvolvimento Estratégico e Social, de José Manuel Domingos Marques, pelo facto deste possuir excelentes conhecimentos das matérias confiadas ao Departamento de Administração, Finanças e Desenvolvimento Estratégico e Social do Município de Coruche; ter demonstrado experiência no exercício de funções dirigentes e perfil adequado ao cargo; revelado competência, aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, capacidade de iniciativa e planeamento e organização e possuir conhecimento das competências e conteúdo inerentes ao cargo.
A remuneração base a auferir pelo dirigente corresponde a 80 % do valor fixado para o cargo de Diretor-Geral, nos termos do Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de dezembro (2987,25(euro)), com direito a despesas de representação (311,21(euro)).
A despesa resultante do presente despacho de renovação da comissão de serviço tem cabimento e compromisso no orçamento desta Câmara Municipal do ano financeiro de 2017. Foram feitos os compromissos conforme indicado na Informação Interna n.º 336, de 31/01/2017: 19636 (0102 01010401; 19641 (0102 010111); 19642 (0102 010113); 19643 (0102 010114); 19693 (0102 0103050201).
Nota curricular de José Manuel Domingos Marques
Nasceu em 7 de março de 1965.
É Licenciado em Economia pelo Instituto Superior...
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