April 21, 2017

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Serie I

Aviso n.º 37/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2017

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2017/M

Regimento da Assembleia da República n.º 1/2017

Aviso n.º 38/2017

Serie II

Contrato (extrato) n.º 182/2017

Declaração de Retificação n.º 245/2017

Aviso n.º 4283/2017

Aviso n.º 4270/2017

Despacho n.º 3396/2017

Aviso n.º 4271/2017

Deliberação (extrato) n.º 300/2017

Despacho n.º 3392/2017

Contrato (extrato) n.º 188/2017