Despacho n.º 2130/2021
| Data de publicação | 25 Fevereiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Reitoria |
Despacho n.º 2130/2021
Sumário: Alteração da tabela de emolumentos para atos praticados nos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa.
Considerando que, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 30.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 5-A/2013, de 18 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril, e sucessivamente alterados pelo Despacho Normativo n.º 1-A/2016, de 29 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março, pelo Despacho Normativo n.º 14/2019, de 24 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 1.º de maio, e pelo Despacho Normativo n.º 8/2020, de 17 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 4 de agosto, compete ao Conselho de Gestão da ULisboa fixar as taxas e os emolumentos praticados na Reitoria da Universidade, bem como nas unidades e escolas sem autonomia administrativa e financeira;
Considerando a necessidade de adequar a tabela de emolumentos tendo em conta a experiência adquirida na tramitação de processos de reconhecimento de habilitações decorrentes da aprovação do Decreto-Lei n.º 66/2018 e correspondente regulamentação;
Considerando que, no cumprimento do estipulado no artigo 51.º-B do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006 e sucessivas alterações, e no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, se procedeu à audição das estruturas representativas dos estudantes.
Considerando ainda que foi ouvido o Conselho de Coordenação Universitária da Universidade de Lisboa.
Nos termos da Lei e dos Estatutos da Universidade de Lisboa, o Conselho de Gestão da ULisboa, em reunião realizada a 4 de fevereiro de 2021, delibera:
1 - Alterar a Tabela de Emolumentos para os atos praticados nos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, publicada em anexo ao Despacho n.º 3968/2015, do Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de abril, já alterada pelo Despacho n.º 8152/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto, e pelo Despacho n.º 3086/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março, nos seguintes termos:
a) Aditamento do seguinte número, da Parte A:
3.10 - Pedido de atribuição de classificação ao abrigo da alínea b), do n.º 3, do artigo 11.º-A da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro: 275,00(euro).
b) Aditamento ao...
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