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Despacho n.º 2/2022 de 4 de janeiro de 2022

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Vincent
Data de publicação04 Janeiro 2022
Número da edição2
ÓrgãoSecretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações
SeçãoSérie 2

Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, foi aprovada a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores e criada a Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações;

Na sequência da publicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A, de 22 de junho, que aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações, torna-se necessário preencher o cargo de delegado dos Serviços de Ilha das Flores;

Neste enquadramento, legal e factual, importa que a escolha recaia em pessoa que possua reconhecido mérito e competência técnica necessária ao exercício das funções que correspondem àquele cargo;

A formação, as reconhecidas capacidades técnicas, bem como a respetiva experiência profissional desenvolvida pelo licenciado em Engenharia Civil, Elmar Filipe Resendes Braga, permitem concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos legais previstos para o exercício do cargo de delegado dos Serviços de Ilha das Flores, da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações, cargo de direção específica de 1.º grau;

Assim, nos termos do disposto da alínea l) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, conjugado com os n.ºs 2 e 4 do artigo 59.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A, de 22 de junho, e ainda de acordo com o n.º 1 do artigo 1.º, do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2, dos n.ºs 6 e 8 do artigo 6º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de março, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de dezembro, determino:

1 - Nomear, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado em Engenharia Civil...

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