Despacho n.º 180/2019 de 13 de fevereiro de 2019

Data de publicação13 Fevereiro 2019
Gazette Issue31
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 2

Considerando que Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/A, de 2 de agosto, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Solidariedade Social, prevê a existência de serviços de ilha que funcionam na dependência hierárquica do Secretário Regional e funcionalmente dos diretores regionais ou outros dirigentes dependentes diretamente do Secretário Regional, com competência nas áreas das respetivas atribuições;

Considerando que nos termos do disposto no artigo 45.º do citado diploma, um dos serviços de ilha é o de Santa Maria;

Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 45.º do mesmo Decreto Regulamentar Regional, os serviços de ilha são dirigidos por delegados, equiparados, para todos os efeitos legais, a cargo de direção específica de 1.º grau, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A;

Considerando que o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, prevê o exercício de cargos de direção especifica;

Considerando que, analisado o seu curriculum vitae, a Licenciada Cristina Isabel Freitas Almada, possui o perfil pretendido para o desempenho das funções de delegado de ilha;

Nos termos da alínea a) do n.º 2, n.º 6 e n.º 8 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro:

1 - Nomeio, em comissão de serviço por um período de 3 anos, a Licenciada Cristina Isabel Freitas Almada, delegada de ilha dos Serviços de Ilha de Santa Maria, cargo de direção específica de 1.º grau, previsto...

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