February 13, 2019
Série 1
Série 2
- Portaria n.º 145/2019 de 13 de fevereiro de 2019
- Despacho n.º 180/2019 de 13 de fevereiro de 2019
- Portaria n.º 148/2019 de 13 de fevereiro de 2019
- Despacho n.º 181/2019 de 13 de fevereiro de 2019
- Extrato de Despacho n.º 42/2019 de 13 de fevereiro de 2019
- Extrato de Contrato-Programa n.º 17/2019 de 13 de fevereiro de 2019
- Portaria n.º 151/2019 de 13 de fevereiro de 2019
- Acordo n.º 3/2019 de 13 de fevereiro de 2019
- Extrato de Contrato-Programa n.º 15/2019 de 13 de fevereiro de 2019