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Despacho n.º 1646/2017 de 10 de agosto de 2017

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Vincent
Data de publicação10 Agosto 2017
Número da edição149
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Tornando-se necessário, na sequência da cessação de funções do Eng.º Vítor Manuel Ângelo de Fraga e da nomeação da Dr.ª Ana Rêgo-Costa Amorim da Cunha, como Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, preencher o lugar de Diretor do Laboratório Regional de Engenharia Civil.

Considerando que até à data essas funções vinham a ser exercidas pelo Mestre Francisco de Sousa Fernandes, permitindo concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos estabelecidos na legislação aplicável às nomeações para os cargos dirigentes da administração regional autónoma;

Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as adaptações e especificidades decorrentes do n.º 1 do artigo 1.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 2.º e dos n.os 1,2 e 3 do artigo 3.º todos do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de março, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de dezembro, determina-se o seguinte:

1 - O Mestre Francisco de Sousa Fernandes é nomeado para, em regime de comissão de serviço, e pelo período de duração do mandato do respetivo membro do Governo Regional, exercer o cargo de Diretor do Laboratório Regional de Engenharia Civil, cargo de direção superior de 1.º grau, previsto na alínea a), do n.º 6, do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, diploma que aprova a orgânica do XII Governo Regional dos Açores, mantendo o seu lugar de origem e os direitos a ele inerentes, ficando o nomeado autorizado a optar pelo vencimento daquele lugar, acrescido...

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