Despacho n.º 1613/2021 de 28 de julho de 2021
| Data de publicação | 28 Julho 2021 |
| Número da edição | 146 |
| Órgão | Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações |
| Seção | Série 2 |
Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, foi aprovada a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores e criada a Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações;
Na sequência da publicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A, de 22 de junho, que aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações, torna-se necessário preencher o cargo de delegado dos Serviços de Ilha Terceira;
Neste enquadramento, legal e factual, importa que a escolha recaia em pessoa que possua um perfil e competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas, necessárias à prossecução das competências e ao exercício das funções que correspondem àquele cargo;
A formação, as reconhecidas capacidades técnicas e de liderança, bem como a respetiva experiência profissional desenvolvida pela licenciada em Engenharia Civil, Carla Patrícia Moniz da Silva, permitem concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos legais previstos para o exercício do cargo de delegada dos Serviços de Ilha Terceira, da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações, cargo de direção superior de 2.º grau;
Assim, nos termos do disposto da alínea l) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, conjugado com os n.ºs 2 e 3 do artigo 59.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A, de 22 de junho, e ainda de acordo com o n.º 1 do artigo 1.º, dos n.ºs 1 e 3 do artigo 2.º e dos n.ºs 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de março, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de dezembro, determino:
1 - Nomear, em regime de comissão de serviço e pelo período de duração do mandato da...
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