Despacho n.º 161/2023 de 1 de fevereiro de 2023

Data de publicação01 Fevereiro 2023
Número da edição23
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Nos termos das disposições conjugadas dos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º, e dos n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, determino o seguinte:

1. Nomear, em regime de comissão de serviço, a Licenciada em Psicologia, Mafalda Rodrigues Nunes Ponte para desempenhar funções de Técnica Superior Especialista no meu Gabinete.

2. A presente nomeação é feita pelo período do meu mandato no cargo de Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, podendo ser revogada a todo o tempo, sem direito a qualquer indemnização.

3. A nomeada auferirá a remuneração mensal ilíquida correspondente ao nível remuneratório 54 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, acrescida dos subsídios que são legalmente devidos...

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