February 01, 2023
Série 2
- Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2023 de 1 de fevereiro de 2023
- Despacho n.º 161/2023 de 1 de fevereiro de 2023
- Despacho n.º 166/2023 de 1 de fevereiro de 2023
- Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2023 de 1 de fevereiro de 2023
- Despacho n.º 158/2023 de 1 de fevereiro de 2023
- Despacho n.º 157/2023 de 1 de fevereiro de 2023
- Avisos de Portarias de Condições de Trabalho n.º 1/2023 de 1 de fevereiro de 2023
- Despacho n.º 167/2023 de 1 de fevereiro de 2023
- Portarias de Extensão n.º 6/2023 de 1 de fevereiro de 2023