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Despacho n.º 1567/2019

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Vincent
Data de publicação12 Fevereiro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro

Despacho n.º 1567/2019

Nos termos dos artigos 42.º e 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do estatuído pelo n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na redação atual, designo substituto legal, nas minhas faltas e impedimentos, o Diretor Regional Adjunto Eng.º José Paulo da Silva Dias, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 39/2012, de 11 de abril.

Considerando o n.º 2 do artigo 9.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, o Diretor Regional Adjunto, Eng.º José Paulo da Silva Dias, no exercício de poderes delegados, assegurará a supervisão dos serviços de apoio à Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Centro, bem como o exercício das competências da alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º e dos artigos 43.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro.

Designo ainda, ao abrigo das mesmas disposições normativas acima aduzidas, como substituto legal nas faltas e impedimentos daquele dirigente, o Diretor Regional Adjunto Dr. Sidónio Ferreira dos Santos.

Ficam ratificados todos os atos entretanto praticados até à...

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