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Despacho n.º 15514/2016

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Vincent
Data de publicação26 Dezembro 2016
SectionSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Aveiro

Despacho n.º 15514/2016

Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso da competência própria inscrita no artigo 20.º da Lei n.º 47/2007, de 28/08, delego na Diretora da Unidade de Apoio à Direção, licenciada Graça Maria Castro Santos, no Diretor do Núcleo de Apoio Jurídico, licenciado Carlos António Barroso Martins, na Chefe de Setor da Proteção Jurídica e Contraordenações, licenciada Elvira Maria Silva Fernandes, e nas técnicas superiores, Leonor Farate Leitão e Marta Isabel Ramos Fachada, os poderes necessários para, no âmbito geográfico de atuação dos respetivos serviços:

1.1 - Deferir e indeferir os requerimentos de proteção jurídica da competência do Centro Distrital de Aveiro, nos termos da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que foi alterada e republicada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto;

1.2 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 27.º, n.º 1 e 3, da referida lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;

Remeter ao tribunal competente o processo administrativo, nos termos do artigo 27.º, n.º 3 da lei supra;

1.3 - Requerer a quaisquer entidades informações adicionais relevantes para a instrução e decisão dos pedidos de proteção jurídica;

1.4 - Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente para os requerentes ou...

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