December 26, 2016
Serie I
Portaria n.º 335/2016
Resolução da Assembleia da República n.º 241/2016
Portaria n.º 334/2016
Resolução da Assembleia da República n.º 240/2016
Portaria n.º 336/2016
Serie II
Despacho n.º 15490/2016
Aviso n.º 16020/2016
Despacho n.º 15509/2016
Despacho (extrato) n.º 15493/2016
Aviso (extrato) n.º 16022/2016
Despacho (extrato) n.º 15531/2016
Despacho n.º 15527/2016
Declaração de Retificação n.º 1266/2016
Despacho n.º 15513/2016