December 26, 2016

Serie I

• Portaria n.º 335/2016
• Resolução da Assembleia da República n.º 241/2016
• Portaria n.º 334/2016
• Resolução da Assembleia da República n.º 240/2016
• Portaria n.º 336/2016

Serie II

• Despacho n.º 15490/2016
• Aviso n.º 16020/2016
• Despacho n.º 15509/2016
• Despacho (extrato) n.º 15493/2016
• Aviso (extrato) n.º 16022/2016
• Despacho (extrato) n.º 15531/2016
• Despacho n.º 15527/2016
• Declaração de Retificação n.º 1266/2016
• Despacho n.º 15513/2016