December 26, 2016

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Serie I

Portaria n.º 335/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 241/2016

Portaria n.º 334/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 240/2016

Portaria n.º 336/2016

Serie II

Despacho n.º 15490/2016

Aviso n.º 16020/2016

Despacho n.º 15509/2016

Despacho (extrato) n.º 15493/2016

Aviso (extrato) n.º 16022/2016

Despacho (extrato) n.º 15531/2016

Despacho n.º 15527/2016

Declaração de Retificação n.º 1266/2016

Despacho n.º 15513/2016