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Despacho n.º 1522/2022 de 28 de julho de 2022

Texto Original Citações 12 Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Julho 2022
Número da edição144
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2022/A, de 20 de julho, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Região Autónoma dos Açores por força do n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, determino o seguinte:

1. Delegar no Diretor Regional da Habitação, Daniel Martins Pavão, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Decidir os processos de candidatura aos programas de apoio à habitação “Casa Renovada, Casa Habitada”, nos termos previstos no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, “Construção de habitação própria e permanente e de habitação de custos controlados”, ao abrigo do disposto no artigo...

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