Despacho n.º 12674/2020
| Data de publicação | 31 Dezembro 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça |
Despacho n.º 12674/2020
Sumário: Designa, em regime de substituição, para o lugar de secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, previsto nos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de julho, o licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires.
Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de julho, a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral-adjunto, cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau, respetivamente;
Considerando que o cargo de secretário-geral-adjunto se encontra atualmente vago, estando a decorrer o procedimento concursal para o respetivo preenchimento;
Considerando a necessidade de serem asseguradas as funções inerentes ao respetivo cargo dirigente enquanto perdurar a respetiva vacatura;
Considerando que o licenciado abaixo identificado reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante;
No exercício da competência delegada pela Ministra da Justiça, pelo Despacho n.º 269/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020:
1 - Designo, em regime de substituição, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, para o lugar de secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, previsto nos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de julho, o licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 16 de dezembro de 2020.
17 de dezembro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
ANEXO
Dados pessoais:
Nome: José Jorge dos Santos Brandão Pires;
Data de nascimento: 18 de setembro de 1958.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito (menção de Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1977/1982).
Formação profissional:
Curso FORGEP - Formação em Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração (2010);
Seminário de Alta Direção - Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração (2005);
Frequência de diversas ações de formação profissional e participação em seminários nas áreas do direito, da administração pública e da gestão.
Percurso profissional:
Janeiro de 2020 a dezembro de...
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