December 31, 2020

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Serie I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 45/2020/M

Decreto-Lei n.º 109-A/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 124-A/2020

Portaria n.º 309-D/2020

Declaração de Retificação n.º 50-A/2020

Lei n.º 75-B/2020

Lei n.º 75-C/2020

Lei n.º 75-D/2020

Portaria n.º 309-A/2020

Serie II

Despacho n.º 12718/2020

Despacho n.º 12727-B/2020

Despacho n.º 12719/2020

Despacho n.º 12720/2020

Despacho n.º 12721/2020

Despacho n.º 12722/2020

Deliberação n.º 1294/2020

Despacho (extrato) n.º 12671/2020

Despacho (extrato) n.º 12672/2020