Despacho n.º 12488/2023
| Data de publicação | 06 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 235 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça |
N.º 235 6 de dezembro de 2023 Pág. 68
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral da Política de Justiça
Despacho n.º
12488/2023
Sumário: Designação, em regime de substituição, no cargo de chefe de Divisão da Unidade de
Cooperação Internacional do mestre Pedro Alexandre Monteiro Almeida.
Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
conjugado com o Decreto -Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 38/2022
de 30 de maio, com a Portaria n.º 389/2012, de 29 de novembro, e com o Despacho n.º 6883/2020,
de 3 de julho, e por meu despacho, de 2 de novembro de 2023, designo o Mestre Pedro Alexandre
Monteiro Almeida, Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção -Geral da Política de Justiça, para
desempenhar as funções no cargo de Chefe de Divisão da Unidade de Cooperação Internacional,
em regime de substituição, considerando que possui os requisitos legais exigidos, a competência
técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo a prover,
evidenciados na nota curricular em anexo ao presente despacho.
A presente designação produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2023. (Não carece de
fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
2 de novembro de 2023. — A Diretora -Geral, Lídia Jacob.
Nota Curricular
1 — Dados pessoais:
Nome: Pedro Alexandre Monteiro Almeida.
Data de nascimento: 18 de dezembro de 1980.
2 — Habilitações académicas:
Diploma de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) pela Direção -Geral da Qualifi-
cação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), 2017;
Mestrado em Ciências Jurídico -Forenses pela Faculdade de Direito da Universidade de Coim-
bra, 2012;
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2004.
3 — Experiência profissional:
Desde janeiro de 2019 desempenha funções de técnico superior jurista na Coordenação de
Assuntos Europeus da Direção -Geral da Política de Justiça (DGPJ);
Entre março de 2017 e dezembro de 2018, desempenhou funções como técnico superior jurista
na Direção de Organização e Gestão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI, I. P.);
Entre julho de 2012 e abril de 2013, desempenhou funções como docente de Direito Penal no
Instituto Superior Politécnico Gregório Semedo (IGS -Huíla), Lubango (Angola);
Entre abril de 2011 e abril de 2012, desempenhou funções como jurista na Câmara Municipal
de Bragança.
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