Despacho n.º 12078-E/2020
| Data de publicação | 11 Dezembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde |
Despacho n.º 12078-E/2020
Sumário: Identifica, na área de medicina geral e familiar, os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais com comprovada carência de pessoal médico.
O XXII Governo Constitucional, reconhecendo que os cuidados de saúde primários são a base do sistema de saúde português e o melhor caminho para atingir a meta da cobertura universal em saúde, definiu como uma das suas prioridades, no respetivo Programa, que é preciso proceder, para o que importa, ao reforço de recursos humanos, tendo em vista garantir uma equipa de saúde familiar a todos os portugueses.
Com este propósito, e no que respeita ao grupo de pessoal médico, foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho, que permite, em linha com o regime transitório aprovado em 2016, o recrutamento de pessoal médico, na categoria de assistente, da carreira especial médica e da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do desenvolvimento de um procedimento simplificado de seleção.
De acordo com o previsto no mencionado decreto-lei, o recrutamento é precedido da identificação dos serviços e estabelecimentos do SNS com comprovada carência de pessoal médico, por área profissional de especialização, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), ouvidas previamente as Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.).
Do exposto, tendo em vista dar cumprimento às disposições legais em vigor e no desenvolvimento do Despacho n.º 12078-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, 2.º Suplemento, de 11 de dezembro de 2020, importa identificar os serviços e estabelecimento de saúde que se consideram com maiores carências de pessoal médico na área de medicina geral e familiar.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho, e da alínea j) do n.º 2 do Despacho n.º 11199/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 13 de novembro, e no desenvolvimento do Despacho n.º 12078-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, 2.º Suplemento, de 11 de dezembro, determino:
1 - Tendo em vista a abertura de procedimento concursal para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou de contrato de trabalho sem termo ao abrigo do Código do Trabalho, consoante se trate...
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