Despacho n.º 11126/2018
| Data de publicação | 28 Novembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
O Despacho n.º 12621/2016, de 9 de outubro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 20 de outubro de 2016, autorizou a formação de dois contratos de prestação de serviços para efetivação da primeira reparação intermédia dos submarinos da classe «Tridente», o NRP Tridente e o NRP Arpão, de forma a cumprir a manutenção do seu ciclo de vida.
Como se referia nas considerações preliminares daquele despacho, a Arsenal do Alfeite, S. A. (AA, S. A.), e a Thyssenkrupp Marine Systems GmbH (TKMS), encontravam-se a desenvolver ações conjuntas e concertadas com vista a capacitar a AA, S. A., a participar na primeira revisão Intermédia do NRP Tridente e a efetivar, a partir de 2018, no território nacional, a ação de manutenção do NRP Arpão.
Encontrando-se concluídas as ações conjuntas, que envolveram a Marinha, e atenta a atual capacidade e competência da AA, S. A., em matéria de apoio à capacidade submarina, importa proceder à celebração de um contrato de prestação de bens e serviços preparatórios e de suporte da manutenção (RI01+D01) do NRP Arpão.
Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º e do artigo 15.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, da alínea o) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, do n.º 1 do artigo 2.º da Lei de Programação Militar (LPM), aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, e da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de fevereiro, no n.º 1 da cláusula 1.ª e no ponto 16 do Acordo Tripartido a que se refere o n.º 8 da Cláusula 5.ª do Contrato de Concessão de 1 de setembro de 2009, celebrado entre o Estado Português e a AA, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2009, de 20 de agosto de 2009, e, ainda, no n.º 1 do artigo 5.º-A do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, determino o seguinte:
1 - Autorizo a realização da despesa relativa ao contrato de prestação de bens e serviços preparatórios e de suporte da manutenção (RI01+D01) do NRP Arpão, a celebrar entre o Estado Português e a Arsenal do Alfeite, S. A. (AA, S. A.), de modo a permitir a intervenção de manutenção deste meio naval, até ao valor máximo, com IVA incluído, de 3.067.606,96 euros (três...
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