Despacho n.º 11077/2017
| Data de publicação | 19 Dezembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Ministro |
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, regula, no artigo 27.º a designação em regime de substituição para cargos de direção superior, ali se estabelecendo que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se referem os artigos 18.º a 21.º da referida Lei;
Considerando que o cargo de Subdiretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças irá ficar vago por cessação de funções do seu atual titular; e
Considerando o interesse que o preenchimento imediato do referido cargo assume na continuação dos trabalhos e do normal funcionamento do GPEARI:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2014, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a Dr.ª Rosa Maria Fernandes Lourenço Caetano para, em regime de substituição, exercer o cargo de Subdiretora-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2017, de 7 de setembro, e o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 48/2012, de 22 de agosto.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2014, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 18 de dezembro de 2017.
13 de dezembro de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
Nota curricular
I - Dados Pessoais
Nome: Rosa Maria Fernandes Lourenço Caetano
II - Habilitações académicas
Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), concluída em 1994.
Frequência do mestrado de Estratégia de Investimento e Internacionalização do Instituto Superior de Gestão...
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