December 19, 2017

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Portaria n.º 381-A/2017

Portaria n.º 380/2017

Portaria n.º 381/2017

Lei n.º 111/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2017

Portaria n.º 379/2017

Portaria n.º 380/2017

Serie II

Aviso n.º 15226/2017

Aviso n.º 15329/2017

Despacho (extrato) n.º 11111/2017

Despacho n.º 11109/2017

Aviso n.º 15214/2017

Despacho n.º 11072/2017

Anúncio n.º 219/2017

Despacho n.º 11091/2017

Despacho (extrato) n.º 11135/2017