Despacho n.º 10824/2020
| Data de publicação | 03 Novembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Águeda |
Despacho n.º 10824/2020
Sumário: Nomeação de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência.
Considerando que:
a) Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 25/2015, de 30 de março, pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, o Presidente da Câmara pode constituir um gabinete de apoio à presidência composto por um chefe de gabinete e um adjunto ou secretário;
b) O n.º 4 do referido preceito legal prevê a possibilidade do gabinete de apoio à presidência ser constituído por mais um adjunto ou secretário, desde que tal implique a não nomeação do chefe de gabinete;
c) De acordo com o n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da referida Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os membros do gabinete de apoio à presidência são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal;
d) A Estrutura dos Serviços Municipais de Águeda já prevê a existência de um gabinete de apoio à presidência, o qual funciona na dependência direta do Presidente da Câmara:
Designo para constituir o Gabinete de Apoio à Presidência, Neuza Catarina Pereira de Campos, na qualidade de adjunta, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2020, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.
De acordo com a citada legislação, a respetiva remuneração corresponderá a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, deste Município.
Mais determino que se promova a devida publicitação do presente despacho, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I da Lei n.º 73/2013, de 12 de setembro, do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, e do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo.
1 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Enf. Jorge Almeida.
ANEXO
Nota curricular
Habilitações Académicas: Licenciatura em Ciência da Informação, pela Faculdade de Letras e Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, concluída em setembro 2006.
Experiência Profissional: Top Builders Internacional Angola, Lda. - Diretora Administrativa e Financeira Luanda, Angola, de 11/2015 a 03/2020 (Gestão Financeira e Administrativa; Recursos Humanos; Logística); MEDIDATA, Engenharia e Sistemas, S. A. - Consultora Aplicações SIGMA na Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, Oliveira do Bairro, Aveiro, de 01/2019 a 09/2019 (Prestação de serviços de Consultoria estratégica, em...
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