Despacho n.º 10783-B/2016
| Data de publicação | 31 Agosto 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 10783-B/2016
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 648-CRESAP-07-02/16 para o cargo de vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., publicado pelo Aviso (extrato) n.º 6133/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, aplicáveis por força do n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, posteriormente alterada pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, e pelas Leis n.os 24/2012, de 9 de julho, e 66-B/2012, de 31 de dezembro;
Considerando que, nos termos previstos no artigo 19.º da citada Lei n.º 2/2004, alterada pela Lei n.º 128/2015, o júri do mencionado procedimento concursal verificou a existência de três candidatos com mérito para constituir a respetiva proposta de designação.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 19.º, 20.º e 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, posteriormente alterada pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, e pelas Leis n.os 24/2012, de 9 de julho, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, determino o seguinte:
1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, para exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., o licenciado Mário Manuel Guedes Teixeira Ruivo, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
31 de agosto de 2016. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.
Súmula curricular
Mário Manuel Guedes Teixeira Ruivo
Educação
Licenciatura em direito - 28.01.1987 - Faculdade de Direito da...
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