October 29, 2021

Serie I

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2021
• Portaria n.º 230-A/2021
• Decreto Legislativo Regional n.º 33/2021/A
• Portaria n.º 230/2021
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2021
• Resolução da Assembleia da República n.º 270/2021
• Resolução da Assembleia da República n.º 269/2021
• Decreto Legislativo Regional n.º 33/2021/A
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2021

Serie II

• Deliberação n.º 1129/2021
• Despacho n.º 10657/2021
• Despacho n.º 10667/2021
• Aviso (extrato) n.º 20500/2021
• Aviso (extrato) n.º 20465/2021
• Aviso (extrato) n.º 20464/2021
• Aviso n.º 20488/2021
• Despacho n.º 10642/2021
• Aviso (extrato) n.º 20527/2021